MarketZone

Termo de ciência e responsabilidade da empresa

Versão 2026-11-11.1

Este termo complementa os Termos de uso e a Política de privacidade da MarketZone (“plataforma”), operada por [PREENCHER: razão social da Target Hub], CNPJ [PREENCHER: CNPJ]. Ao marcar a caixa “Li e estou ciente do Termo de ciência e responsabilidade” no cadastro ou no painel, a pessoa que cadastra declara, em nome da empresa, que leu, entendeu e concorda com cada item abaixo.

1. O papel da plataforma

  1. A plataforma é um serviço de aproximação entre clientes e empresas: mostra a página da empresa, encaminha pedidos de orçamento e organiza as respostas.
  2. A plataforma não vende produtos, não presta os serviços anunciados, não participa da negociação, não define preços, não recebe pagamentos e não é parte do contrato entre a empresa e o cliente.
  3. Não há vínculo de emprego, sociedade, representação, mandato, franquia ou exclusividade entre a empresa e a plataforma.
  4. A plataforma não garante quantidade de pedidos, visitas, vendas ou qualquer resultado, e pode ficar fora do ar por manutenção ou falhas técnicas.

2. Dados verdadeiros

  1. Todos os dados informados (CNPJ, razão social, endereço, responsável, contatos, registros profissionais, produtos, serviços e preços) são verdadeiros, estão atualizados e pertencem à empresa.
  2. Quem cadastra tem poderes para representar a empresa e assumir as obrigações deste termo.
  3. Informar dado falso pode configurar crime (falsidade ideológica, Código Penal, art. 299) e leva à suspensão ou exclusão do cadastro, sem prejuízo das demais medidas legais.
  4. A empresa se compromete a corrigir no painel qualquer dado que mudar.

3. O que é responsabilidade da empresa

  1. Os produtos e serviços que oferece: qualidade, quantidade, segurança, prazo de entrega ou execução, garantia, troca, devolução e assistência.
  2. O cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, inclusive da oferta: preço e condições publicados valem como oferta até a empresa atualizá-los ou retirá-los.
  3. Nota fiscal, impostos, licenças, alvarás, seguros, obrigações trabalhistas e previdenciárias de quem trabalha para ela.
  4. Registros em conselhos profissionais, responsável técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando a atividade exigir.
  5. Os textos, fotos, logos e marcas que publica: a empresa declara ter o direito de usá-los e a autorização das pessoas que aparecem nas imagens.
  6. As avaliações e reclamações dos clientes sobre o atendimento dela.

4. Dados dos clientes

  1. Ao receber um pedido, a empresa passa a ser controladora dos dados do cliente, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e responde por eles.
  2. A empresa só usa esses dados para responder e atender aquele pedido. É proibido vendê-los, repassá-los ou usá-los para propaganda sem autorização do cliente.
  3. A empresa protege os dados que guardar e atende os pedidos do cliente sobre eles (acesso, correção, exclusão).

5. Condutas proibidas

  1. Cobrar sinal ou pagamento adiantado de forma enganosa, pedir senha, código ou dados bancários do cliente, ou se passar por outra empresa ou pela plataforma.
  2. Publicar avaliação falsa, oferecer vantagem em troca de avaliação ou pressionar o cliente a mudar a nota.
  3. Oferecer serviço proibido na plataforma (como advocacia) ou atividade que exija registro sem tê-lo.
  4. Usar robôs, burlar os limites e as proteções da plataforma ou copiar dados de outras empresas.

Descumprir este termo permite à plataforma ocultar conteúdo, suspender ou excluir o cadastro, informando o motivo.

6. Ressarcimento

Se a plataforma for acionada (em processo judicial, administrativo, no Procon ou por terceiros) por um ato, omissão, produto, serviço ou conteúdo da empresa, a empresa se compromete a assumir a defesa quando a lei permitir e a ressarcir a plataforma do que ela tiver de pagar, inclusive condenações, acordos, custas e honorários, garantido o direito de regresso (Código Civil, arts. 934 e seguintes).

7. Colaboração com autoridades

A empresa está ciente de que a plataforma guarda registros de acesso (Marco Civil da Internet) e pode entregar dados do cadastro e desses registros quando houver ordem judicial ou requisição de autoridade com poder para isso.

8. Comunicações e aceite eletrônico

  1. Avisos da plataforma vão para o e-mail cadastrado e valem como comunicação oficial. A empresa mantém esse e-mail em dia.
  2. O aceite deste termo é feito por meio eletrônico e vale como assinatura (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). A plataforma registra a versão aceita, a data, a hora e o endereço IP de quem aceitou.
  3. Quando este termo mudar de forma relevante, a empresa precisa aceitar a versão nova no painel para continuar respondendo pedidos.

9. Lei e foro

Este termo segue a lei brasileira e o foro dos Termos de uso.

Veja também os Termos de uso e a Política de privacidade.